| 23/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
| 09/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0534 e 0535 de 1990, respectivamente da Comissão de Constiuição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
| 20/08/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20497 de 30/08/1990 (D.O.E p. 61) |
| 10/10/1990 |
Publicado a Lei nº 6974 de 09/10/1990 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |