| 17/09/1997 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 9) |
| 18/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2083) |
| 07/10/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 07/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões ( 2640) |
| 08/10/1997 |
Entrada na CCJ |
| 20/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 20/11/1997 |
Enviado ao DOL (carga 3307) |
| 21/11/1997 |
Publicado o Parecer nº 2460, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107 |