| 24/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
| 10/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0562 e 0563 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.57) |
| 13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20437 de 03/05/1990 ( D.O.E 48) |
| 03/07/1990 |
Publicado a Lei nº 6923 de 02/07/1990 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |