| 20/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 20/12/2013 |
| 04/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/02/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 29/05/2014 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei 641/14, ao Projeto de Lei nº 1009/13, nos termos do artigo 179 da XIv Consolidação do Regimento Interno. DA (p. 72 ) |
| 29/05/2014 |
Anexado o Projeto de lei 641/2014. |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 12). |
| 26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.139 |
| 26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |