Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 788 /1950
Referências
Documento
Número Legislativo
788 / 1950
Ementa
Dispõe sobre assegurar a nomeação ao membro do Ministério Público que figurar em três listas consecutivas para promoção por merecimento, indicado, a seguir, uma quarta vez.
Data de Publicação
02/06/1950
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ulysses Silveira Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, NOMEAÇÃO
Tramitação
Data
Descrição
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