| 14/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0831 e 0832 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 52) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº0148/1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação. (DOE p. 42) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20790 ( D.O.E p.41) |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7241 de 10/05/1991 ( D.O.E p.03) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |