| 16/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0663 e 0664 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 48) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0149 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação (DOE p. 42) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20791 de 30/04/1991 ( D.O.E p. 41) |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7242 de 10/05/1991 ( D.O.E p.03) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |