| 05/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 05/02/2014 |
| 06/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/02/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 13/03/2014 |
Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 83/2014 ao PL nº 25/14, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, em 11.03.14. DA (p. 21 ) |
| 14/03/2014 |
Anexado o Projeto de lei 83/2014. |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.111 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |