| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a exclusão da água mineral natural da categoria de bebidas frias, incluindo-a entre os produtos da cesta básica entre os produtos da cesta básica, objetivando a redução do ICMS de 18% para 7%, e ainda que sejam mantidas no regime de substituto tributário e que os créditos de ICMS provenientes das compras de insumos, também sejam reduzidos a 7% do valor.
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