| 15/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/03/2015 |
Publicado ofício nº 56/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Requerimento Informação. (DA. pág. 19). |
| 24/06/2015 |
Publicado ofício nº 146/2015, da Casa Civil, encaminhado resposta à Indicação. DA (pg. 14). |
| 19/06/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.185 |