| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
255
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a adoção de medidas no sentido de manter o equilíbrio financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes na hipótese de se fixar em 12% a alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
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| Data de Publicação |
19/02/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jooji Hato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALÍQUOTA, CÂMERA DE VIGILÂNCIA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/05/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.128
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