| 19/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 9) |
| 22/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (carga 2108) |
| 07/10/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 07/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2640) |
| 08/10/1997 |
Entrada na CCJ |
| 13/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 13/03/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (420) |
| 14/03/1998 |
Publicado o Parecer nº 229, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a propositura |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |