| 19/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 19/02/2014 |
| 20/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/03/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |