| 19/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 19/02/2014 |
| 20/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/03/2014 |
Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 79/2014 ao PL nº 17/14, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, em 11.03.14. DA (p. 21 ) |
| 14/03/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 17/2014. |
| 14/03/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 17/2014. |
| 28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |