| 28/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 28/02/2014 |
| 06/03/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/03/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/03/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/03/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/03/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/03/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 18/03/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 21/03/2014 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
| 07/04/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |
| 13/04/2016 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 260/2016, para fins de instrução. |