| 26/10/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/10/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/11/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/11/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
| 12/11/2001 |
Entrada na CCJ. |
| 23/11/2001 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
| 23/11/2001 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/12/2001 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Enviado ao PC. |
| 05/12/2001 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 05/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.". |
| 11/12/2002 |
79ª Sessão Extraordiánaria-aprovado requerimento de urgência |
| 11/12/2002 |
Aprovado. |
| 12/12/2002 |
Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
| 12/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.529/02, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário (DA p. 13) |
| 04/02/2003 |
1ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 12/02/2003 |
Ofício nº 0149/2003 entregue na ATL. |
| 13/02/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.583. (DA p. 12) |
| 27/02/2003 |
Publicada a Lei nº 11.339, de 26 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3) |
| 28/03/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 . |