21/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
08/12/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2115 e 2116 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 54) |
17/05/1991 |
Rejeitado o PL, arquive-se (DOE p.47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |