| 26/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1759/90 da CCJ (favorável ao projeto) - 1760/90 da CEP (favorável ao projeto); 1761/90 da CAM (favorável ao projeto na forma do Substitutivo) e 1762/90 da CFO (favorável ao projeto e contrário ao Substitutivo da CAM) - (DOE p.72) |
| 11/01/1991 |
Publicado Autógrafo nº 20.544 - (DOE p.76) |
| 29/01/1991 |
Publicada Mens. A-Nº 7/91 do Governador com VETO TOTAL - (DOE p.60) |
| 29/01/1991 |
Publicada Mens. A nº 7/1991 do Sr Governador c/ Veto Total |
| 16/04/1991 |
Publciados os Pareceres nºs.: 173/91 de RE Deputado Edinho Araújo pela CCJ (contrário ao projeto e favorável ao veto) - 174/91 de RE Dep. Edson Ferrarini pela CEP (contrário ao PL e favorável ao veto) e 175/91 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CAM (contrário ao PL e favorável ao veto) - (DOE) |
| 18/04/1991 |
Publicada errata do VETO TOTAL - (DOE) |
| 30/04/1991 |
Rejeitado o PL, acolhido o Veto Total - Arquive-se - (DOE p.39) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.083 |