| 26/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 12/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1127/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1128/88 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.63) |
| 01/06/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.411 - (DOE p.73) |
| 09/06/1990 |
Publicada Mens. nº 49/90 do Governador do Estado com Veto Total - (DOE p.47) |
| 09/08/1990 |
Publicado Parecer nº 990/90 da CCJ (contrário ao PL e favorável ao Veto Total - (DOE p.42) |
| 15/08/1990 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 61) |
| 11/09/1990 |
Rejeitado o PL, acolhido o Veto Total - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.066 |