| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
497
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Congresso Nacional a alteração da Lei Federal nº 9493/97, que dispõe sobre a isenção de IPI para a aquisição de veículos pelas polícias militares das unidades da federação para patrulhamento, para que tal benefício seja estendido à guarda municipal e aquisição de ambulâncias pelo Poder Público.
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| Data de Publicação |
18/03/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alencar Santana Braga
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AMBULÂNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
11/08/2014 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073
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