| Documento |
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| Número Legislativo |
0521
/ 1988
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| Ementa |
Assegura aos atuais prepostos de despachantes a aplicação dos dispositivos da Lei nº 2600, de 15/01/1954, desde que contenha a data da publicação desta Lei, dos anos de exercício na função.
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| Data de Publicação |
23/09/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tadashi Kuriki
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, DATA, DESPACHANTE, EXERCÍCIO, PREPOSTO, PUBLICAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035
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