| 18/03/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/03/2014 |
Encaminhado à Presidente da República do Brasil, Ofício SGP nº 1216/2014. |
| 17/06/2014 |
Publicado Ofício nº 257/2014, do Ministério das Comunicações, encaminhando resposta referente a esta Propositura. (DA.pg. 19). |
| 01/02/2016 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.136 |