| 12/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
| 06/06/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 530/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 531/89 da CET (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.70) |
| 10/06/1991 |
Arquivado |
| 11/06/1991 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do PL para reexame da matéria - (DOE p.48) |
| 12/06/1991 |
Aprovado o pedido de retirada do projeto - (DOE p.75) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |