| 03/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 07/11/1988 |
Juntado ao PL 0837 de 1987 |
| 08/11/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1826 e 1827 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 49) |
| 21/12/1988 |
Aprovado o PL 0837 de 1987, ficando este PL., prejudicado. |