21/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
11/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 24/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 25/89 da CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
23/11/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.202 - (DOE p.103) |
12/12/1991 |
Publicada Mens. nº 125/91 do Governador com VETO TOTAL - (DOE p.70) |
28/02/1992 |
Publicado o Parecer nº 250/92 de RE Dep. Sylvio Martini pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao veto) - (DOE) |
07/03/1992 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 80) |
12/03/1992 |
Rejeitado o PL e mantido o veto - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102 |