| 10/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
| 22/09/1988 |
Publicado o Parecer nº 1527 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 40) |
| 01/06/1990 |
Publicado o Requerimento do autor solicitando retirada do PL. p/reexame da matéria. (DOE p. 68) |
| 05/06/1990 |
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI e despacho de arquivamento (DOE p.62) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |