| 24/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 25/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0323 e 0324 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 43) |
| 28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19980 de 14/09/1989 ( D.O.E p. 58) |
| 14/10/1989 |
Publicada a Mensagem nº 083 de 14/10/1989 do Sr.Governador do Estado c/ Veto Total (DOE p.58) |
| 21/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 0985 de 1989 de Relator Especial Deputado Arnaldo Jardim p/Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e contrário ao Veto Total. (DOE p.47) |
| 25/11/1989 |
Rejeitado o PL acolhido o Veto. |
| 25/11/1989 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 76 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |