| Documento |
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| Número Legislativo |
0321
/ 1988
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos fabricantes de aerosóis, da inserção de selo com a inscrição "Este produto não contém CFC - Clorofluorcarbono", nas embalagens daqueles produtos..
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| Data de Publicação |
10/06/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Carlos Apolinário
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CLOROFLUOROCARBONETO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022
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