| 01/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00040 |
| 01/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 1975 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 59) |
| 20/03/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 0666/1988 (D.O.E. p. 63 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072 |