| 08/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
| 10/01/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 20/91 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 21/91 da CDMA (contrário ao projeto) - (DOE p.90) |
| 10/01/1991 |
Publicado despacho de arquivamento - Rejeitado o PL nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI - (DOE p.92) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.071 |