| 25/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial p. 09 |
| 26/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/10/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/10/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2216) |
| 06/10/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, §1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 06/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2622) |
| 07/10/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |