Ementa |
Indica ao Sr.Governador a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis, a fim de que as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sejam obrigatoriamente aplicáveis aos ambientes de trabalho dos servidores regidos pela Lei nº 10.261, de 28/10/68, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
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