| 24/04/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/04/2014 |
Encaminhado Of. SGP n.º 2559/14 junto à Presidência da República Federativa do Brasil. |
| 13/05/2014 |
Publicado ofício nº 713/2014, da Presidência da República, encaminhando resposta à presente Indicação. (DA. pág. 21) |
| 20/05/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.072 |