| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências necessárias para a edição de Portaria pelo DETRAN-SP, fazendo constar no rol de documentos exigidos para o licenciamento dos veículos descritos no artigo 2º da Portaria 11 do DENATRAN, ou seja, aqueles destinados ao transporte rodoviário de cargas, de propriedade de transportador autônomo - TAC - a guia da contribuição sindical paga.
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