| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a inclusão dos estudantes regularmente matriculados e dos professores de cursinhos para vestibulares na Portaria ARTESP - 12, de 28/09/05, que disciplina o direito ao benefício do passe escolar no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros nas linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP.
|