| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1343
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração da redação do parágrafo 9º do artigo 547 do Decreto 42.850/63, alterado pelo Decreto nº 40.489/95, a fim de se estender a mesma isenção aos policiais militares.
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| Data de Publicação |
28/05/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Tobias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, DECRETO, POLICIAL MILITAR, RESIDÊNCIA, TAXA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/11/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.129
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