| 31/05/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 31/05/2014 |
| 03/06/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/06/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/06/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/06/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/06/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/06/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 19/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 25) |
| 26/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 647/2015. |
| 26/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 647/2015. |
| 27/05/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 647/2015, para fins de instrução. |