| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa dispondo sobre o valor da pensão mensal assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.
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