| 23/08/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 23/08/2014 |
| 26/08/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/08/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/08/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/09/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 04/09/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 04/09/2014 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 24/11/2014 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 11/02/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 12/02/2015 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |