| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o cumprimento, pelos Dirigentes Regionais de Ensino da rede estadual de educação, das normas estabelecidas nas Resoluções SEE 8/2012 e 12/2014, especialmente no que diz respeito à jornada diária de 50 minutos por hora-aula de todos os professores readaptados.
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