| 03/07/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 03/07/2014 |
| 04/08/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/08/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/08/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/08/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da "XIV Consolidação do Regimento Interno". (DA. pág. 14) |
| 25/06/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 974/2015, para fins de instrução. |
| 19/10/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 974/2015. |
| 19/10/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 974/2015. |