| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a criação de um "Protocolo Estadual", de modo que a autoridade envolvida na apuração do desaparecimento de pessoas seja obrigada a, imediatamente, além de registrar a ocorrência, notificá-la às autoridades portuárias, aeroportuárias, rodoviárias e policiais rodoviárias, estaduais e federais, bem como às companhias de transporte.
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