Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0619 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0619 / 1997
Ementa Dispõe sobre o crédito direto e automático nas contas correntes das Câmaras Municipais, o repasse do percentual do ICMS a elas destinada pelo Estado.
Data de Publicação 09/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PREFEITURA MUNICIPAL, REPASSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105

Tramitação

Data Descrição
09/10/1997 Publicado no Diário Oficial
10/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
16/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
17/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2318)
30/10/1997 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública
30/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3024)
31/10/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/03/1998 Enviado ao DOL para publicação (420)
14/03/1998 Publicado o Parecer nº 230, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (p. 04/05)
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999)
01/09/2009 Publicada a Lei nº 13.613, de 31 de agosto de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA pág. 07)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário      

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