| 12/08/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 12/08/2014 |
| 13/08/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/08/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/08/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/08/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 22/08/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 07/11/2014 |
Publicado o Requerimento do Autor, solicitando a retirada deste Projeto de Lei (DA.pg.07) |
| 07/11/2014 |
Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do Artigo 176, do Regimento Interno. (DA.pg. 85) |
| 10/11/2014 |
Devolvido sem voto. |
| 09/12/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.076 |