| 23/08/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/08/2014 |
| 26/08/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/08/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/08/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 06/05/2015 |
Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA.pg. 26) |
| 10/08/2015 |
Despacho: Junte-se este Projeto de lei, ao Projeto de lei nº 938/2015, para FINS DE INSTRUÇÃO. |
| 10/08/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 938/2015. |