| 12/09/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 12/09/2014 |
| 15/09/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/09/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/09/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/09/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/09/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/09/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 13/10/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 09/09/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1183/2015, para fins de instrução |