| 16/10/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 16/10/2014 |
| 17/10/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/10/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/10/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/10/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/10/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/10/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 02/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11). |
| 07/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 231/2015, para fins de instrução. |
| 07/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 231/2015. |