| 23/10/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 23/10/2014 |
| 24/10/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/10/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/10/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/10/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/10/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/11/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 09/12/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 22/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 650/2015. |
| 22/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 650/2015. |
| 25/05/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 650/2015, para fins de instrução. |