| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a unificação da legislação referente às atividades de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte intermetropolitano de passageiros por ônibus e vans (Regular e Fretamento), atividades essas que atualmente vêm sendo exercidas pela ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, pela EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
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