| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de determinar às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração Indireta a disponibilização, nos seus respectivos portais na rede mundial de computadores, espaço para acompanhamento do andamento das solicitações de documentos feitas pelos servidores públicos estaduais a elas vinculados.
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